O paciente diz que o óleo demora a fazer efeito na crise e pergunta se você pode prescrever flor. Uma associação que atende vários dos seus pacientes propõe uma parceria. Um vídeo seu sobre cannabis começa a circular. Cada uma dessas situações tem consequência jurídica para o médico, e a regra nem sempre está clara.
1. Documentação da prescrição
A prescrição de cannabis medicinal segue normas da Anvisa, como a RDC 1.015/2026, que substituiu a RDC 327/2019 em maio de 2026, e a RDC 660/2022. Na prática, isso passa por:
- Termo de consentimento. Você e o paciente (ou o responsável legal) assinam o termo, em duas vias, e ele não precisa ser apresentado na dispensação. A RDC 1.015 trata disso no art. 38 e traz o modelo no Anexo II.
- Tipo de receita. Para produto com THC até 0,2%, a receita é de controle especial. Acima de 0,2%, é a Notificação de Receita "A" (RDC 1.015, art. 37). E só médicos e cirurgiões-dentistas podem prescrever (art. 36).
- Prontuário. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente é infração ética (Código de Ética Médica, art. 87).
Documentação padronizada protege você e o paciente.
A receita e os laudos também são a base do pedido do paciente que quer cultivar: veja receita e laudos para o HC de cultivo do paciente.
2. Ética médica e CRM nas parcerias com associações, empresas e farmácias
O Código de Ética Médica vale também para a prescrição de cannabis, e um ponto que pede cuidado são as parcerias com associações, empresas e farmácias. O Código veda, entre outras coisas:
- receber vantagem pelo paciente encaminhado (art. 59);
- receber vantagem pela prescrição (art. 69);
- manter interação ou dependência com farmácia ou indústria (art. 68);
- exercer a medicina de forma mercantilista (art. 58).
Antes de fechar qualquer parceria, vale olhar o formato com esses artigos do lado.
Se a parceria é com uma associação, veja o que as associações precisam organizar para o sandbox da Anvisa. Sobre a autonomia do médico na escolha do tratamento, leia também prescrição de flores de cannabis e autonomia médica.
3. Publicidade médica sobre cannabis medicinal
O que você divulga nas redes sobre cannabis medicinal está sujeito às regras de publicidade médica do CFM (Resolução CFM 2.336/2023). Revisar as peças antes de publicar evita problema depois.
4. Notificação, inquérito ou processo ético no CRM
Se você for intimado numa investigação policial, num inquérito ou num processo ético no CRM, o que você responde no primeiro contato já entra no processo. A defesa começa antes disso: no prontuário e no termo de cada paciente, no formato das parcerias e no que você publica.
5. Posso prescrever flor de cannabis?
Não existe norma que preveja expressamente a prescrição de flores de cannabis. Por outro lado, o Código de Ética Médica garante a liberdade profissional do médico, e o princípio VIII do Capítulo I diz que o médico não pode renunciar a ela "em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto". Na minha leitura, é com base nessa autonomia que o médico pode indicar o tratamento que considera melhor para o paciente, inclusive a flor vaporizada.
Essa autonomia vale para a escolha do tratamento. A receita não torna lícita a origem da flor, e o paciente ainda precisa de um caminho legal para obtê-la. Se for o caso, vale que a receita indique a via de administração e o uso do vaporizador. Isso não legaliza a compra, mas documenta que o uso é terapêutico e orientado por um profissional.
Advogado para o médico prescritor de cannabis: prevenir é mais barato do que consertar
A maior parte desses pontos se resolve antes de virar problema: com documentos padronizados, orientação ética e uma revisão do que você publica. Você cuida dos pacientes, e a gente cuida da segurança jurídica da sua prática.
Conheça a assessoria jurídica para prescritores de cannabis do escritório.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica do seu caso.
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